Importante passo para o casamento é saber se ambos pretendentes possuem capacidade civil para isto. Neste sentido, a idade núbil (idade mínima para o casamento) é 16 anos. Os menores desta idade não podem casar-se, em hipótese alguma, a partir do advento da Lei n. 13.811 de 2019. Cabe esclarecer que a legislação anterior admitia […]
Pensão alimentícia não é pedágio para o exercício do direito de visita. Infelizmente, a maioria dos casais que se divorciam não conseguem manter uma relação saudável e, mais do que isso, um diálogo benéfico nos assuntos inerentes a vida dos filhos. Essas discórdias acabam por atrapalhar de forma direta a vida das crianças, e os […]
A falta de beneficiário em seguro de vida. Os beneficiários de seguro de vida têm direito a uma indenização. Não importa se eles são filhos, irmãos, parentes, herdeiros ou não, basta que eles tenham sido formalmente indicados no momento da contratação. Por isso é importante entender que há diferenças nas regras de herança e de […]
É possível pensão por morte na União Estável? A gente te ajuda a entender. A definição de união estável está presente na Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem […]
Reflexões sobre o Aviso Prévio. O aviso prévio é o comunicado antecipado e obrigatório que existe numa relação de emprego quando uma parte decide rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho. Esta comunicação deve respeitar os prazos de 08 (oito) dias, se o pagamento de salário for por semana ou dia, e de 30 […]
Aborto no Brasil e suas hipóteses. Recentemente um caso de estupro ficou notoriamente conhecido. Uma menina de dez anos, moradora do município de São Mateus/ES, deu entrada no hospital da cidade após sentir-se mal, em 08/08/2020. Os médicos então pediram exames e constataram que a menina estava grávida de aproximadamente 22 semanas. Em conversa com […]
Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, através de seu uso. Não por acaso, a origem dessa palavra vem da união de duas expressões do latim, usu e capere, que sugere a ideia de “tomar pelo uso”. A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, entretanto, não é possível, dizer que ocorre a transmissão […]
DIREITO DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O direito de habitação é um direito social e está previsto no artigo 6º da Constituição Federal/1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade a infância, a assistência aos desamparados, na forma […]
A “demissão” de Sérgio Moro do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. Antes de nos aprofundarmos no tocante ao Direito Administrativo e a viabilidade, ou não, do ex-Ministro regressar ao cargo público de Juiz Federal que ocupava antes de sua nomeação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, devemos observar uma pequena, […]