Novo posicionamento: Direito ao Esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, decide STF. “A humanidade, ainda que queira suprimir o passado, ainda é obrigada a revivê-lo”, diz Ricardo Lewandowski. Em novembro de 2020, foi publicado em nosso site um artigo[1] sobre o direito ao esquecimento, onde se afirmou que tal instituto detinha respaldo constitucional no […]
A falta de beneficiário em seguro de vida. Os beneficiários de seguro de vida têm direito a uma indenização. Não importa se eles são filhos, irmãos, parentes, herdeiros ou não, basta que eles tenham sido formalmente indicados no momento da contratação. Por isso é importante entender que há diferenças nas regras de herança e de […]
É possível pensão por morte na União Estável? A gente te ajuda a entender. A definição de união estável está presente na Constituição Federal de 1988, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem […]
Com o advento da internet, chegamos a níveis desmedidos – e inimagináveis anos atrás – de compartilhamento de dados, imagens, vídeos, ideias… Definitivamente, estamos na era da informação. Porém, ao mesmo passo que a comunicação global vem ganhando mais entrosamento, a privacidade das pessoas vem sendo tolhida e, com isso, muitas vezes, acaba-se mitigando vários […]
A VENDA DE FÉRIAS PELO EMPREGADO. O QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE? Vender férias é uma prática bastante comum nas empresas e pode acontecer por diversos motivos, entre eles, (e principalmente) devida a razões financeiras, quando o colaborador precisa pagar algumas dívidas ou juntar mais dinheiro, e com isso acaba “vendendo seu descanso”. É importante ressaltar […]
Reflexões sobre o Aviso Prévio. O aviso prévio é o comunicado antecipado e obrigatório que existe numa relação de emprego quando uma parte decide rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho. Esta comunicação deve respeitar os prazos de 08 (oito) dias, se o pagamento de salário for por semana ou dia, e de 30 […]
Aborto no Brasil e suas hipóteses. Recentemente um caso de estupro ficou notoriamente conhecido. Uma menina de dez anos, moradora do município de São Mateus/ES, deu entrada no hospital da cidade após sentir-se mal, em 08/08/2020. Os médicos então pediram exames e constataram que a menina estava grávida de aproximadamente 22 semanas. Em conversa com […]
Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, através de seu uso. Não por acaso, a origem dessa palavra vem da união de duas expressões do latim, usu e capere, que sugere a ideia de “tomar pelo uso”. A usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade, entretanto, não é possível, dizer que ocorre a transmissão […]
DIREITO DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. O direito de habitação é um direito social e está previsto no artigo 6º da Constituição Federal/1988: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade a infância, a assistência aos desamparados, na forma […]