Importante passo para o casamento é saber se ambos pretendentes possuem capacidade civil para isto. Neste sentido, a idade núbil (idade mínima para o casamento) é 16 anos. Os menores desta idade não podem casar-se, em hipótese alguma, a partir do advento da Lei n. 13.811 de 2019. Cabe esclarecer que a legislação anterior admitia […]
